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A Prefeitura de Agrolândia decidiu rescindir, de forma unilateral, o contrato com a empresa Face Card Administradora de Cartões Ltda., responsável pela gestão do vale-alimentação dos servidores municipais. A medida foi tomada após a constatação de inexecução contratual e descumprimento de obrigações.
Segundo o Processo Administrativo, a empresa deixou de honrar compromissos junto à rede credenciada, o que resultou na paralisação dos serviços e em prejuízos para a administração pública e os servidores.
Além da rescisão, a empresa foi penalizada com multa no valor de R$ 30 mil e está suspensa de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública Municipal pelo período de dois anos, conforme prevê a Lei nº 8.666/1993.
O parecer jurídico que analisou o caso chegou a recomendar a tentativa de uma rescisão consensual, mas, diante da falta de resposta da contratada, a Prefeitura optou pela rescisão unilateral e pela aplicação das penalidades previstas.
A decisão foi publicada no último dia 17 de outubro e determina ainda que as sanções sejam registradas nos assentamentos administrativos competentes.
A Face Card já vinha acumulando reclamações em diferentes estados brasileiros ainda em 2025. Em São Gabriel do Oeste (MS), servidores municipais relataram que estavam quase impossibilitados de utilizar o cartão alimentação, após supermercados deixarem de aceitar o benefício devido à falta de repasse da empresa. Um comerciante afirmou não ter recebido nenhum pagamento da Face Card, mesmo com os repasses municipais em dia.
Situações semelhantes foram registradas em Capivari do Sul (RS), onde a prefeitura notificou a empresa após problemas com fornecedores locais. No Reclame Aqui, a Face Card possui reputação de “Não Recomendada”, com dezenas de relatos de falta de pagamento a estabelecimentos credenciados em estados como Minas Gerais, Santa Catarina e Paraná.
