Projeto apresentado pela prefeitura reduz burocracia, isenta taxas para MEI e agiliza alvarás para pequenos negócios
A Prefeitura de Agrolândia encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei complementar que cria medidas para facilitar a abertura, regularização e funcionamento de empresas no município. A proposta busca reduzir a burocracia, simplificar processos e estimular o desenvolvimento econômico local.
O Projeto de Lei Complementar nº 001/2026 prevê tratamento diferenciado para pequenos negócios, como microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte. Entre os principais pontos está a isenção total de taxas municipais para o MEI, agricultores familiares e artesãos, desde a abertura até o encerramento da atividade.
Outro destaque é a dispensa de alvará para atividades consideradas de baixo risco, como negócios digitais ou exercidos em casa sem circulação de pessoas. Já para atividades de risco médio, o projeto estabelece prazo máximo de 24 horas para liberação de alvarás e licenças, mediante autodeclaração do empreendedor.
A proposta também fortalece a Sala do Empreendedor, que passa a ser o ponto único para entrada de dados e orientações, além de ampliar o acesso dos pequenos negócios às licitações públicas e incentivar compras da agricultura familiar local.
Segundo a Prefeitura no projeto apresentado, o projeto adequa a legislação municipal às normas federais e estaduais de liberdade econômica, garantindo mais agilidade, menos custos e maior segurança jurídica para quem deseja empreender em Agrolândia .
Agora, o projeto será analisado pelos vereadores antes de seguir para votação em plenário.
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Foto: RBATV
